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Projeto de Lei do Executivo
Legislativo

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Tipo da Publicação

Tipo do Documento

Última atualização realizada em: 13/11/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
001/2024	29/02/2024	Legislativo	Projeto de Lei do Executivo	Fixa a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências.	Visualizar
002/2024	15/03/2024	Legislativo	Projeto de Lei do Executivo	Cria o Fundo de Honorários sucumbenciais e fixa critérios para o rateio dos honorários de sucumbência aos procuradores, Advogados e Assessores Jurídicos do município de Carpina-PE, e dá outras providências.	Visualizar
003/2024	04/03/2024	Legislativo	Projeto de Lei do Executivo	Altera a Lei Municipal nO1.574 de 30 de dezembro de 2014 e dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância do município do Carpina, e dá outras providências.	Visualizar
005/2024	04/04/2024	Legislativo	Projeto de Lei do Executivo	Autoriza o pagamento extraordinário do Passivo Fundef, com a definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiados.	Visualizar
006/2024	04/04/2024	Legislativo	Projeto de Lei do Executivo	Concede reajuste salarial e dá outras providencias.	Visualizar
007/2024	04/04/2024	Legislativo	Projeto de Lei do Executivo	Institui o Piso Salarial dos profissionais da educação básica do município nos termos da Lei nO.11.738/2008, e dá outras providências.	Visualizar
008/2024	09/04/2024	Legislativo	Projeto de Lei do Executivo	Estrutura a Procuradoria Municipal de Carpina-PE, e dá outras providências.	Visualizar

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