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Última atualização realizada em: 13/11/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
001/2021	30/09/2021	Legislação	Lei Complementar	Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de acordo com a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019	Visualizar
002/2021	01/12/2021	Legislação	Lei Complementar	Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Carpina; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; implanta o novo formato da taxa administrativa para os custeios das despesas correntes e de capital necessárias a organização e ao funcionamento do IPMC e dá outras providências.	Visualizar
04/2014	04/08/2014	Legislação	Lei Complementar	Dispõe sobre a criação e organização da procuradoria jurídica do Município de Carpina e dá outras providências	Visualizar
05/2014	30/12/2014	Legislação	Lei Complementar	Institui o código de obras , edificações e urbanismo do Município de Carpina PE	Visualizar
06/2015	23/12/2015	Legislação	Lei Complementar	Altera o código tributário do Município e dá outras providências.	Visualizar
01/2009	16/12/2009	Legislação	Lei Complementar	Dispõe sobre o sistema tributário Municipal e institui normas de direito tributário a eles aplicáveis.	Visualizar

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