Legislação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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001/2021
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30/09/2021 | Legislação |
Lei Complementar | Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de acordo com a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019 | Visualizar |
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002/2021
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01/12/2021 | Legislação |
Lei Complementar | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Carpina; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; implanta o novo formato da taxa administrativa para os custeios das despesas correntes e de capital necessárias a organização e ao funcionamento do IPMC e dá outras providências. | Visualizar |
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04/2014
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04/08/2014 | Legislação |
Lei Complementar | Dispõe sobre a criação e organização da procuradoria jurídica do Município de Carpina e dá outras providências | Visualizar |
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05/2014
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30/12/2014 | Legislação |
Lei Complementar | Institui o código de obras , edificações e urbanismo do Município de Carpina PE | Visualizar |
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06/2015
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23/12/2015 | Legislação |
Lei Complementar | Altera o código tributário do Município e dá outras providências. | Visualizar |
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01/2009
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16/12/2009 | Legislação |
Lei Complementar | Dispõe sobre o sistema tributário Municipal e institui normas de direito tributário a eles aplicáveis. | Visualizar |
