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CARPINA - PE

Lei Complementar

Legislação

FILTROS ESPECÍFICOS


Última atualização realizada em: 11/12/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
001/2021
30/09/2021

Legislação

Lei Complementar Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de acordo com a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019 Visualizar
002/2021
01/12/2021

Legislação

Lei Complementar Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Carpina; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; implanta o novo formato da taxa administrativa para os custeios das despesas correntes e de capital necessárias a organização e ao funcionamento do IPMC e dá outras providências. Visualizar
04/2014
04/08/2014

Legislação

Lei Complementar Dispõe sobre a criação e organização da procuradoria jurídica do Município de Carpina e dá outras providências Visualizar
05/2014
30/12/2014

Legislação

Lei Complementar Institui o código de obras , edificações e urbanismo do Município de Carpina PE Visualizar
06/2015
23/12/2015

Legislação

Lei Complementar Altera o código tributário do Município e dá outras providências. Visualizar
01/2009
16/12/2009

Legislação

Lei Complementar Dispõe sobre o sistema tributário Municipal e institui normas de direito tributário a eles aplicáveis. Visualizar
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