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Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação

Acesso à Informação

FILTROS ESPECÍFICOS


Última atualização realizada em: 13/11/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
s/n
16/11/2015

Acesso à Informação

Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação DISPÕE SOBRE O INFORMAÇÃO, ACESSO PREVISTA NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Visualizar
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