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Lei Complementar

Legislação

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Última atualização realizada em: 21/02/2025
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
001/2009
16/12/2009

Legislação

Lei Complementar Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas de direito tributário a ele aplicáveis. Visualizar
1.706/2018
27/12/2018

Legislação

Lei Complementar Altera a legislação tributária que indica e dá outras providências. Visualizar
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