Legislação
Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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001/2009
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16/12/2009 | Legislação |
Lei Complementar | Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas de direito tributário a ele aplicáveis. | Visualizar |
1.706/2018
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27/12/2018 | Legislação |
Lei Complementar | Altera a legislação tributária que indica e dá outras providências. | Visualizar |