Publicado em: 22/01/2025
prefeitura municipal de CARPINA/pe
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA (DISPENSA DE VALOR Nº 003/2025-PMC)
A Prefeitura Municipal de Carpina, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR a execução do objeto da Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CESSÃO DE LICENÇA DE USO INDIVIDUAL DE SOFTWARE DE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, E-SIC (SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO), OUVIDORIA MUNICIPAL, CARTA DE SERVIÇOS, DISPONÍVEL EM ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://TRANSPARCENCIA.CARPINA.PE.GOV.BR, ENGLOBANDO DESENVOLVIMENTO, HOSPEDAGEM, MIGRAÇÃO DE DADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, PARAMETRIZAÇÃO DOS DADOS, SUPORTE TÉCNICO, TREINAMENTO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, EVOLUTIVA E LEGAL, COM O INTUITO DE ATENDER ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, LEI COMPLEMENTAR 131/2000, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Nº 12.527/2011, LEI FEDERAL Nº 13.460/2017, RESOLUÇÕES TC Nº 068/2019, 156/2021, 157/2021, 158/2021 E 172/2022 DO TRIBUNAL DE CONTAS DE PERNAMBUCO, RESOLUÇÃO 01/2023 ATRICON E CARTILHA DO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA(ATRICON), QUE DISCIPLINAM A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E OS CRITÉRIOS E DIRETRIZES PARA CONTROLE INTERNO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES TÉCNICAS E OPERACIONAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARPINA E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
Empresa Vencedora: DIEGO L C DE LIRA INFORMATICA, inscrito no CNPJ nº 43.874.737/0001-46, com sede na RUA 7, 05, VILA ASA BRANCA, Paudalho/PE, CEP: 55.815-000, FONE:(81) 9.9833-6285.
Valor Total: R$ 50.400,00 (Cinquenta e Quatro mil e quatrocentos reais).
Fundamentação: Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021
Carpina, 22 de Janeiro de 2025
Roberval de Araújo
Secretário de Administração
Não foi informado anexo para este aviso.
